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fls.

PROC. Nº TST-RR-1426/2002-024-01-40.0

PROC. Nº TST-RR-1426/2002-024-01-40.0

A C Ó R D Ã O
4.ª TURMA
MAC/mc4mFD

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE A SÚMULA DESTA CORTE. O Agravo de Instrumento merece provimento quando a decisão regional encontra-se em dissonância com Súmula desta Corte. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467. RÉU CONFESSO. De acordo com o disposto na Súmula n.º 69/TST, a partir da Lei n.º 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento). Estando a decisão regional contrária a esse posicionamento, provido deve ser o Recurso de Revista interposto.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-1426/2002-024-01-40.0, em que é Recorrente GERALDO VALENTIM DE CASTRO AZEVEDO e Recorrido BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. 

R E L A T Ó R I O

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região, por meio do Acórdão a fls. 63/72, complementado pela decisão proferida nos Declaratórios a fls. 76/79, ao apreciar os Recursos Ordinário apresentados pelas Partes, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamado, para fixar a incidência da correção monetária a partir do mês subseqüente ao do vencimento da prestação e negou provimento ao Recurso do Reclamante, mantendo a decisão que rejeitou o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT(a fls. 72).
Contra essa decisão cuidou o Reclamante de interpor Recurso de Revista (a fls. 80/92), com fulcro nas disposições das alíneas do art. 896 consolidado, argüindo preliminarmente a nulidade do julgado por ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mérito, sustenta que a decisão regional contrariou a jurisprudência dominante em outros Regionais e violou os artigos 93 da Constituição Federal, 458 e 535 do CPC e 467 e 832 da CLT. Por fim, aponta contrariedade à Súmula 69 desta Casa.
A Vice-Presidência do 1.º Regional, em seu juízo prévio de admissibilidade (a fls. 93/94), negou seguimento à Revista, e contra essa decisão o Recorrente apresenta o presente Agravo de Instrumento(a fls. 2/6).
O Recorrido apresentou contraminuta ao Apelo a fls. 100/102 e contra-razões à Revista a fls. 103/106.  
Sem remessa dos autos ao Ministério Público.
É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. 

MÉRITO

O Recorrente sustenta que a decisão regional contraria a redação da Súmula 69 desta Casa. Afirma que em razão da confissão decretada é devida a multa prevista no artigo 467 da CLT. 
O acórdão recorrido, apesar dos argumentos apresentados pelo Regional, está em desarmonia com o que restou pacificado nesta Casa, por meio da Súmula n.º 69/TST, na qual restou estabelecido que a partir da Lei n.º 10.272, de 5/9/2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).
A Revista, portanto, merecia ter prosseguimento, por contrariedade à jurisprudência cristalizada nesta Casa.
Dou, pois, provimento ao Agravo, determinando que seja processado o Recurso de Revista.

CONCLUSÃO

Dar provimento ao Agravo de Instrumento, de forma a determinar o processamento do Recurso de Revista, o que será feito de imediato, à luz do que dispõe o parágrafo 7.º do artigo 897 da CLT.

RECURSO DE REVISTA 

Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, fica autorizada a incursão quanto aos pressupostos intrínsecos de cognição da Revista.

DO CONHECIMENTO

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Em suas razões de Revista, o Reclamante afirma que não restaram consignados no acórdão regional questões que entende essenciais para o deslinde da controvérsia estabelecida nos autos. Diz violados os artigos 832 da CLT, 458 e 535 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal.  
Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º115 da SDI-1, este Tribunal firmou seu entendimento no sentido de que a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se justifica quando demonstrada cabalmente a violação aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. É nesse contexto que devem ser analisados os argumentos lançados pela parte em sede recursal.   
A princípio, cumpre observar que o Regional examinou de forma completa as questões propostas no Recurso Ordinário e Embargos de Declaração, firmando de forma clara e direta o seu posicionamento quanto à hipótese dos autos, qual seja, a questão relativa à incidência do imposto de renda, correção monetária e especificamente a questão vinculada aos cartões de ponto e o deferimento das horas extras. Inexiste, dessa forma, a alegada negativa de prestação jurisdicional. 
Ademais, o simples inconformismo da parte com o posicionamento judicial que lhe foi desfavorável não caracteriza a existência de violação aos artigos legais e constitucionais noticiados pela Recorrente, mormente quando o posicionamento decisório encontra-se fulcrado no artigo 131 do CPC, que consagra o livre convencimento do Juiz em relação aos fatos e provas noticiados pelas partes.   
Nego provimento.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Sustenta o Recorrente que o Reclamado agiu de má-fé ao afirmar que apesar da pena de revelia e confissão os documentos apresentados deveriam prevalecer sobre a prova oral, já que não foram impugnados, quando na verdade o foram.
Sobre o tema assim decidiu o Regional:

Incabível a condenação do Recorrente como litigante de má-fé, como pretendeu o Recorrido em suas contra-razões, pois além de obter a mesma reforma parcial do julgado, ainda que assim não fosse, o inciso LV do art. 5.º da Constituição Federal impediria a condenação, ao assegurar aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes.

Apesar de toda argumentação apresentada, como bem pontuado no despacho agravado, os arestos apresentados não refletem a realidade fática destes autos, pois o procedimento adotado pela Reclamada não alterou a decisão proferida, tampouco induziu o Juízo a erro, o que atrai a aplicação das Súmulas 23 e 296 desta Casa.
Não conheço.

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Conforme já registrado por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento, o acórdão recorrido, ao indeferir o pagamento da multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, apesar da aplicação da pena de confissão, está em desarmonia com o que restou pacificado nesta Casa, por meio da Súmula n.º 69 da SDBI-1, que está assim redigida:

RESCISÃO DO CONTRATO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
A partir da Lei n.º 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

Conheço, pois, da Revista.

II – MÉRITO 

Como conseqüência lógica do conhecimento do Apelo, dou-lhe provimento para acrescer à condenação o pagamento das verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) conforme redação da Súmula 69/TST.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente: I- dar provimento ao Agravo de Instrumento, de forma a determinar o processamento do Recurso de Revista; II- conhecer da Revista, por contrariedade à jurisprudência cristalizada nesta casa, e, no mérito, dar-lhe provimento, para acrescer à condenação o pagamento da verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) conforme redação da Súmula 69/TST.
Brasília, 30 de agosto de 2006.

Juíza Convocada MARIA DE ASSIS CALSING
Relatora

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